Termos e Condições de Uso

1. Quem somos

SAUDE NA HORA ADMINISTRADORA DE SERVICOS E BENEFICIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.627.904/0001-00, com sede em Av. Santos Dumont, 1740, sala 213, Aldeota, CEP 60.150-161, Fortaleza, CE ("Saúde Na Hora" ou "nós"), é responsável pelo serviço de telemedicina por assinatura disponível no site saudenahora.online e no aplicativo Saúde Na Hora ("Plataforma").

Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você ("Usuário") concorda com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a Plataforma.

2. O que é a Saúde Na Hora

A Saúde Na Hora é um serviço de telemedicina por assinatura que conecta usuários a médicos com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) para consultas realizadas por videochamada ou chat.

Importante: A Saúde Na Hora NÃO é um plano de saúde regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Trata-se de um serviço de telemedicina, regulado conforme a Resolução CFM nº 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina e legislação aplicável.

O serviço permite:

• Consultas médicas por videochamada ou chat com clínico geral, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Emissão de receita médica digital com validade legal em todo o território nacional
• Emissão de atestado médico com validade legal
• Emissão de pedidos de exames
• Acesso a consultas com especialistas, conforme o plano contratado

O serviço NÃO substitui atendimento de emergência presencial, cirurgias, internações, exames físicos que exijam presença do paciente, ou qualquer procedimento que requeira estrutura hospitalar.

3. Cadastro e Acesso

3.1 Para utilizar a Plataforma, você deve ter no mínimo 18 anos ou estar representado por responsável legal.

3.2 Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas.

3.3 Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta pelo email contato@saudenahora.online.

3.4 Cada conta é de uso pessoal e intransferível, exceto nos planos que preveem dependentes, conforme descrito na Seção 4.

4. Planos e Pagamento

4.1 Planos disponíveis

A Saúde Na Hora oferece os seguintes planos de assinatura mensal:

Os benefícios detalhados de cada plano estão descritos na página de assinatura da Plataforma e podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 dias.

4.2 Cobrança

A assinatura é cobrada mensalmente, de forma antecipada, na data de assinatura ou na data de renovação. A cobrança é feita por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma.

4.3 Renovação automática

A assinatura renova automaticamente a cada mês, salvo cancelamento pelo Usuário nos termos da Seção 5.

4.4 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, o acesso pode ser suspenso até regularização. Após período definido sem pagamento, a conta pode ser cancelada.

5. Cancelamento

5.1 Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa e sem necessidade de justificativa, diretamente pela Plataforma ou pelo email contato@saudenahora.online.

5.2 O cancelamento tem efeito imediato ou ao final do período pago, conforme a sua escolha.

5.3 Não há fidelidade mínima, carência ou cobrança de taxa de cancelamento.

5.4 Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você pode cancelar sua assinatura em até 7 dias corridos após a contratação realizada por meio eletrônico, com reembolso integral.

6. Uso Permitido e Proibido

6.1 Uso permitido

Você pode utilizar a Plataforma para:

• Consultas médicas para você e, nos planos cabíveis, para seus dependentes cadastrados
• Obtenção de receitas, atestados e pedidos de exames conforme indicação médica
• Acompanhamento do seu histórico de consultas

6.2 Uso proibido

É vedado:

• Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não cadastradas como dependentes no plano
• Utilizar a Plataforma para fins que não sejam de saúde pessoal
• Tentar obter receitas ou documentos médicos por meios fraudulentos
• Utilizar informações obtidas na Plataforma para fins comerciais sem autorização expressa

7. Limitações do Serviço

A Saúde Na Hora foi desenvolvida para consultas que podem ser conduzidas a distância. O serviço NÃO é indicado para:

• Emergências com risco imediato à vida (infarto, AVC, traumas graves) — nesses casos, ligue para o SAMU (192) ou acesse o pronto-socorro mais próximo
• Procedimentos que exigem exame físico presencial
• Cirurgias e internações hospitalares
• Atendimentos que requeiram equipamentos médicos presenciais

O médico que realizar sua consulta indicará, quando necessário, o encaminhamento para atendimento presencial.

8. Responsabilidade dos Médicos

Os médicos que atendem pela Plataforma são profissionais independentes com CRM ativo, responsáveis individualmente pelas condutas médicas adotadas durante as consultas. A Saúde Na Hora é responsável pela Plataforma tecnológica e pela curadoria dos profissionais credenciados, nos termos da legislação aplicável.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo textos, imagens, logotipo, interface e código — é propriedade de SAUDE NA HORA ADMINISTRADORA DE SERVICOS E BENEFICIOS LTDA ou de seus licenciantes. É proibida a reprodução ou uso comercial sem autorização expressa.

10. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais, incluindo dados de saúde, é realizado conforme nossa Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

11. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por email ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância com os novos Termos.

12. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, ressalvado o foro de domicílio do consumidor, conforme art. 101, inciso I, do CDC.

13. Contato

Para dúvidas, cancelamentos ou reclamações: